Reforçar os meios humanos e técnicos da fiscalização
Descrição
Reforçar os meios humanos e técnicos da fiscalização, com monitorização permanente de plataformas online e mecanismos de denúncia de alojamentos ilegais ou em situação de incumprimento, garantindo justiça para os operadores que cumprem a lei e penalizando quem atua à margem dela.